ATENÇÃO ! IMPORTANTE !

ELEIÇÕES 2018
NORMAS E RESOLUÇÕES


  1. CÓDIGO ELEITORAL E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
    http://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/codigo-eleitoral (CLIQUE AQUI)

  2. LEI 9096, de 19 de setembro de 1.995 - DISPÕE SOBRE PARTIDOS POLÍTICOS, REGULAMENTA OS ARTIGOS 17 E 14, § 3º, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9096.htm (CLIQUE AQUI)

  3. LEI Nº 9.504, de 30 de setembro de 1.997 - ESTABELECE NORMAS PARA ELEIÇÕES.
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm (CLIQUE AQUI)

  4. RESOLUÇÃO Nº 23.547 - DISPÕE SOBRE REPRESENTAÇÕES, RECLAMAÇÕES E PEDIDOS DE RESPOSTAS PREVISTOS NA LEI Nº 9.504/97, PARA ELEIÇÕES 2018.
    http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tse-representacoes-reclamacoes-e-pedidos-de-resposta-eleicoes-2018 (CLIQUE AQUI)

  5. RESOLUÇÃO Nº 23.548 - DISPÕE SOBRE A ESCOLHA E O REGISTRO DE CANDIDATOS PARA AS ELEIÇÕES 2018.
    http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tse-registro-de-candidatos-resolucao-no-23-548 (CLIQUE AQUI)

  6. RESOLUÇÃO Nº 23.549 - DISPÕE SOBRE PESQUISAS ELEITORAIS PARA ELEIÇÕES 2018.
    http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tse-instrucoes-para-pesquisas-eleitorais-pa-0604337-81 (CLIQUE AQUI)

  7. RESOLUÇÃO Nº 23.551 - DISPÕE SOBRE PROPAGANDA ELEITORAL, UTILIZAÇÃO E GERAÇÃO DO HORÁRIO GRATUITO E CONDUTAS ILÍCITAS EM CAMPANHA ELEITORAL NAS ELEIÇÕES.
    http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tse-propaganda-eleitoral-e-he-resolucao-no-23-551 (CLIQUE AQUI)

  8. RESOLUÇÃO Nº 23.553 - DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO E OS GASTOS DE RECURSOS POR PARTIDO POLÍTICOS E CANDIDATOS E SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS NAS ELEIÇÕES 2018.
    http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tse-prestacao-de-contas (CLIQUE AQUI)

  9. RESOLUÇÃO Nº 23.555 - DISPÕE SOBRE CALENDÁRIO ELEITORAL PARA ELEIÇÕES 2018.
    http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tse-calendario-eleitoral-2018-pa-0604263-27 (CLIQUE AQUI)

  10. RESOLUÇÃO Nº 23.556 - DISPÕE SOBRE CRONOGRAMA OPERACIONAL DO CADASTRO PARA AS ELEIÇÕES DE 2018.
    http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tse-cronograma-operacional-do-cadastro-eleicoes-2018 (CLIQUE AQUI)





PRESTAÇÃO DE CONTAS ANO DE 2018
(Exercício de 2017)
DATA FINAL: 30/04/2018


Lembramos aos senhores Presidentes dos Diretórios e/ou Comissões Provisórias Municipais, da obrigatoriedade de providenciar a elaboração da "PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL" do Exercício de 2017, cujo prazo final para a entrega é até o dia 30/04/2018. A Resolução TSE nº 23.464/2015, de 17/12/2015 (click aqui) é a norma regulamentadora de como deveremos realizar a referida "Prestação de Contas". Uma das maiores exigências do TSE constantes da Resolução TSE nº 23.464/2015, de 17/12/2015, está em seu Art. 6º que é a abertura de CONTA(S) BANCÁRIA(S) a ser requerida pelo órgão partidário municipal na Instituição Financeira, preferencialmente no Banco do Brasil S/A e/ou na Caixa Econômica Federal, com a apresentação dos seguintes documentos:
  1. Requerimento de Abertura de Conta Bancária (RAC), modelo próprio disponível na página da internet do Tribunal Superior Eleitoral: (download - click aqui)
  2. Comprovante da respectiva inscrição no CNPJ da Receita Federal do Brasil, a ser impresso mediante consulta à página daquele órgão na internet;
  3. Certidão de composição partidária, disponível na página da internet do TSE;
  4. Nomes dos responsáveis pela(s) movimentação(ões) da(s) conta(s) bancária(s) e endereço atualizado do órgão partidário e dos seus dirigentes;
  5. Outros documentos previstos em regulamentação específica do Banco Central do Brasil.
Para os órgãos partidários municipais que não tiveram qualquer movimentação de recursos financeiros durante o ano de 2017, ficou mais fácil a "Prestação de Contas". Basta preencher a "Declaração de ausência de movimentação de recursos", que é muito simples de ser preenchida e enviá-la diretamente ao TSE. (click aqui). A "DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS", após ser gerada pelo sistema do TSE, deverá ser emitida em 2 (duas) vias, que terão as seguintes destinações: uma delas deverá ser protocolada no Cartório Eleitoral da Comarca, o mais rapidamente possível, guardando-se a outra via como recibo de entrega.

Os órgãos partidários municipais que tiveram movimentação de recursos financeiros durante o ano de 2017 deverão elaborar a "Prestação de Contas", normalmente, atendendo todas as exigências contidas na Resolução TSE nº 23.464/2015.

ATENÇÃO: A falta da apresentação da "PRESTAÇÃO DE CONTAS", até o dia 30/04/2018, acarretará na suspensão do registro e/ou anotação do órgão partidário de direção municipal que tiver suas contas partidárias julgadas como não apresentadas, até que seja regularizada a situação (Art. 42 da Resolução TSE nº 23.465/2015).


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