ATENÇÃO ! IMPORTANTE !

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANO DE 2017
(Exercício de 2016)
DATA FINAL: 28/04/2017


Lembramos aos senhores Presidentes dos Diretórios e/ou Comissões Provisórias Municipais, da obrigatoriedade de providenciar a elaboração da "PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL" do Exercício de 2.016, cujo prazo final para a entrega é até o dia 28/04/2017. A Resolução TSE nº 23.464/2015, de 17/12/2015 (click aqui) é a norma regulamentadora de como deveremos realizar a referida "Prestação de Contas". Uma das maiores exigências do TSE constantes da Resolução TSE nº 23.464/2015, de 17/12/2015, está em seu Art. 6º que é a abertura de CONTA(S) BANCÁRIA(S) a ser requerida pelo órgão partidário municipal na Instituição Financeira, preferencialmente no Banco do Brasil S/A e/ou na Caixa Econômica Federal, com a apresentação dos seguintes documentos:
  1. Requerimento de Abertura de Conta Bancária (RAC), modelo próprio disponível na página da internet do Tribunal Superior Eleitoral: (download - click aqui)
  2. Comprovante da respectiva inscrição no CNPJ da Receita Federal do Brasil, a ser impresso mediante consulta à página daquele órgão na internet;
  3. Certidão de composição partidária, disponível na página da internet do TSE;
  4. Nomes dos responsáveis pela(s) movimentação(ões) da(s) conta(s) bancária(s) e endereço atualizado do órgão partidário e dos seus dirigentes;
  5. Outros documentos previstos em regulamentação específica do Banco Central do Brasil.
Para os órgãos partidários municipais que não tiveram qualquer movimentação de recursos financeiros durante o ano de 2016, ficou mais fácil a "Prestação de Contas". Basta preencher a "Declaração de ausência de movimentação de recursos", que é muito simples de ser preenchida e enviá-la diretamente ao TSE. (click aqui). A "DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS", após ser gerada pelo sistema do TSE, deverá ser emitida em 2 (duas) vias, que terão as seguintes destinações: uma delas deverá ser protocolada no Cartório Eleitoral da Comarca, o mais rapidamente possível, guardando-se a outra via como recibo de entrega.

Os órgãos partidários municipais que tiveram movimentação de recursos financeiros durante o ano de 2016 deverão elaborar a "Prestação de Contas", normalmente, atendendo todas as exigências contidas na Resolução TSE nº 23.464/2015.

ATENÇÃO: A falta da apresentação da "PRESTAÇÃO DE CONTAS", até o dia 28/04/2017, acarretará na suspensão do registro e/ou anotação do órgão partidário de direção municipal que tiver suas contas partidárias julgadas como não apresentadas, até que seja regularizada a situação (Art. 42 da Resolução TSE nº 23.465/2015).


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