1.00 - Lei nº 9.504 - Estabelece normas para as eleições. Visualizar
2.00 - Lei nº 4.737 - Institui o Código Eleitoral. Visualizar
3.00 - Lei nº 9.096 - Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal. Visualizar
4.00 - Lei Complementar nº 64 - Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências. Visualizar
5.00 - Lei Complementar nº 135 - Trata sobre a FICHA LIMPA. Visualizar
1.00 - PROVIMENTO Nº. 4/2012-CGE - Relação de filiados de Abril de 2012. Download
2.00 - Dispõe sobre a apuração de crimes eleitorais. Download
3.00 - Dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei nº 9.504/97. Download
4.00 - Dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições de 2012. Download
5.00 - Dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos nas eleições de 2012. Download
6.00 - Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros e, ainda, sobre a prestação de contas nas eleições de 2012. Download
